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Decreto nº 3.186 de 30/09/1999

Ementa

FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE VEICULOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1999] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AUTOMOVEL , VEICULO AUTOMOTOR .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas