Decreto nº 3.179 de 21/09/1999

Decreto nº 3.179 de 21/09/1999

Ementa

DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICAVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/09/1999] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEIO AMBIENTE , LEGISLAÇÃO PENAL .

Indexação

ESPECIFICAÇÃO , PUNIÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE ADMINISTRATIVA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , CRIME , MEIO AMBIENTE , ECOLOGIA , RECURSOS AMBIENTAIS , PATRIMONIO CULTURAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47-A, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 61-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 11 - Alteração
  • Art. 2, § 12 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 39-A - Alteração
  • Art. 53-A - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 3.179 de 21/09/1999]

Art. 2, § 11 [Decreto nº 3.179 de 21/09/1999]

Art. 2, § 12 [Decreto nº 3.179 de 21/09/1999]

Art. 38 [Decreto nº 3.179 de 21/09/1999]

Art. 39 [Decreto nº 3.179 de 21/09/1999]

Art. 39-A [Decreto nº 3.179 de 21/09/1999]

Art. 47-A [Decreto nº 3.179 de 21/09/1999]

Art. 47-A, § 2 [Decreto nº 3.179 de 21/09/1999]

Art. 53-A [Decreto nº 3.179 de 21/09/1999]

Art. 61-A [Decreto nº 3.179 de 21/09/1999]