Decreto nº 3.174 de 16/09/1999
Decreto nº 3.174 de 16/09/1999
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Ementa | DESIGNA AS AUTORIDADES CENTRAIS ENCARREGADAS DE DAR CUMPRIMENTO AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA CONVENÇÃO RELATIVA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E A COOPERAÇÃO EM MATERIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE COOPERAÇÃO EM ADOÇÃO INTERNACIONAL E CRIA O CONSELHO DAS AUTORIDADES CENTRAIS ADMINISTRATIVAS BRASILEIRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/09/1999] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIREITOS HUMANOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CONSELHO , AUTORIDADE , ADOÇÃO , CRIANÇA .
ESTABELECIMENTO , PROGRAMA NACIONAL , COOPERAÇÃO , ADOÇÃO , AMBITO INTERNACIONAL , CRIANÇA .
DESIGNAÇÃO , AUTORIDADE FEDERAL , SECRETARIA DE ESTADO , DIREITOS HUMANOS , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , EXECUÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , PRESERVAÇÃO , DIREITOS , COOPERAÇÃO , ADOÇÃO , CRIANÇA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5 [Decreto nº 3.174 de 16/09/1999]
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