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Secretaria-Geral da Mesa

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Decreto nº 3.158 de 30/08/1999

Ementa

FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE VEICULOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas