Decreto nº 3.087 de 21/06/1999
Decreto nº 3.087 de 21/06/1999
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO RELATIVA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E A COOPERAÇÃO EM MATERIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL, CONCLUIDA NA HAIA, EM 29 DE MAIO DE 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOÇÃO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |