Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 2.730 de 10/08/1998

Ementa

DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 83 DA LEI 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1998] (p. 89, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Indexação

CRITERIOS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , AUDITOR FISCAL , TESOURO NACIONAL , ENCAMINHAMENTO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , REPRESENTAÇÃO , INFRAÇÃO , CONTRABANDO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 83 - Regulamentado