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DECRETO Nº 2.386, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997

Acresce dispositivos à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam acrescidos à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996:

I - no Capítulo 39:

a) o código, descrição e alíquota: 3915.90.00, - De outros plásticos; 12%;

b) ao código 3917.10.21, o Ex 01 Película tubular para salsicharia, com alíquota de 0%;

II - no Capítulo 59, a alíquota de 5% ao código 5908.00.00;

III - no Capítulo 87, a Nota Complementar NC (87-3), com a seguinte redação:

“NC (87-3) - Fica fixada em treze por cento a alíquota relativa ao veículo classificado no código 8703.23.90, com tração traseira, carroçaria metálica e capota metálica fixa, quando equipado com motor refrigerado a ar, de cilindrada não superior a 1.600cm³ e potência bruta (SAE) de até 100 HP, atendido ao índice mínimo de nacionalização equivalente a noventa por cento do preço FOB-fábrica, sem impostos, incluído o motor produzido no País.”

Art. 2º - Fica remunerado para Ex 02, o Ex referente a “Secador de prato”, de que trata o código 8516.79.90 do Capítulo 85 da TIPI.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente