Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

DECRETO N

DECRETO N. 2.232 – DE 6 DE JANEIRO DE 1910

Reorganiza o Serviço de Saude do exercito

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

Art. 1º. O Serviço de Saude do Exercito continúa a cargo da 6ª Divisão do Departamento da Guerra, autonoma em todas as questões technicas, mas sob a dependencia da autoridade militar superior nas de disciplina e administração.

Art. 2º. A’ 6ª Divisão do Departamento da Guerra incumbe, em tempo de paz ou em tempo de guerra:

a) a pratica de todas as medidas de hygiene applicaveis á saude da tropa e da cavalhada do Exercito;

b) o tratamento de todos os militares, doentes ou feridos, e tambem da cavalhada do Exercito;

c) assegurar aos hospitaes, enfermarias, laboratorios e corpos de tropa todo o pessoal, material, medicamentos, objectos de curativo e de agazalho necessarios ao serviço;

d) a direcção technica e administrativa dos estabelecimentos sanitarios do Exercito;

e) adquirir material sanitario de agazalho, de transporte, medicamentos, drogas e utensilios de saude ou quaesquer outros meios curativos para o tratamento das tropas;

f) a preparação e instrucção do pessoal para os serviços de saude.

Art. 3º. A 6º Divisão do Departamento da Guerra comprehenderá quatro secções:

a do expediente, protocollo e archivo;

a do pessoal, medicina em geral e legislação;

a do material e organização dos serviços sanitarios;

a de pharmacia.

Art. 4º. O pessoal do serviço de saude em exercicio effectivo na 6º Divisão do Departamento da Guerra será o seguinte:

Um coronel medico, chefe da 6ª Divisão;

Um adjunto, medico, major ou capitão.

1ª secção – Do expediente:

Um chefe, medico, official superior;

Um adjunto, medico, major ou capitão.

2ª secção – Do pessoal:

Um chefe, medico, official superior;

Um adjunto, medico, major ou capitão.

3ª secção – Do material:

Um chefe, medico, official superior;

Um adjunto, medico, major ou capitão.

4ª secção – De pharmacia:

Um chefe, pharmaceutico, official superior;

Um adjunto, pharmaceutico, major ou capitão.

Portaria:

Um porteiro;

Dous continuos;

Quatro serventes.

§ 1º. Os trabalhos de escripta da 6ª Divisão do Departamento da Guerra serão executados pelos actuaes funccionarios civis e pela fórma já estabelecida, sendo as vagas que se derem de 1º e 2º officiaes preenchidas por accesso e de 3º official por concurso, respeitados os direitos adquiridos de aposentadoria e montepio.

§ 2º. As gratificações de funcção do pessoal medico e pharmaceutico em exercicio na 6ª Divisão serão as que se acham em vigor até o presente.

Art. 5º. Para execução do Serviço de Saude subordinado ao Departamento da Guerra contará este com os seguintes elementos:

I. Corpo de Saude do Exercito;

II. Conselho Superior de Saude;

III. Hospital Central do Exercito;

IV. Hospitaes militares;

V. Enfermarias militares;

VI. Laboratorio Militar de Bactereologia;

VII. Laboratorio Chimico Pharmaceutico Militar;

VIII. Pharmacias militares e depositos de medicamentos;

IX. Deposito de material sanitario do Exercito;

X. Hospitaes e enfermarias especiaes de isolamento;

XI. Sanatorio;

XII. Escola de applicação para o serviço de saude;

XIII. Escola veterinaria;

XIV. Gabinete de identificação e estatistica.

Art. 6º. O Corpo de Saude do Exercito compor-se-ha dos seguintes quadros:

Quadro medico

General de brigada (inspector geral)...................................................................................

1

Coroneis (sendo o mais antigo chefe da 6ª Divisão)...........................................................

6

Tenentes-coroneis...............................................................................................................

12

Majores................................................................................................................................

30

Capitães...............................................................................................................................

65

Primeiros-tenentes..............................................................................................................

105

 

219

Quadro pharmaceutico

Coronel................................................................................................................................

1

Tenente-coronel..................................................................................................................

1

Majores................................................................................................................................

3

Capitães...............................................................................................................................

15

Primeiros tenentes...............................................................................................................

30

Segundos tenentes..............................................................................................................

30

 

80

Quadro de dentistas

Capitães...............................................................................................................................

2

Primeiros tenentes...............................................................................................................

6

Segundos tenentes..............................................................................................................

16

 

24

Quadro de veterinarios

Capitães...............................................................................................................................

2

Primeiros tenentes...............................................................................................................

8

Segundos tenentes..............................................................................................................

20

 

30

Quadro de enfermeiros

Enfermeiro-mór (sargento ajudante)....................................................................................

1

Enfermeiros-mores (1os sargentos)......................................................................................

6

Enfermeiros (2os sargentos).................................................................................................

12

Ajudantes de enfermeiros (3os sargentos)..........................................................................

40

 

59

§ 1º As funcções do general de brigada, medico, serão as de inspector geral dos serviços de saude, em todo o paiz, e de presidente do Conselho Superior Technico de Saude, quando estiver no Rio de Janeiro, sendo substituido nessa presidencia quando estiver em viagens de inspecção, pelo coronel chefe da 6ª Divisão.

§ 2º O Conselho Superior de Saude será constituido por nove medicos e um pharmaceutico, militares, de qualquer patente, de notoria competencia, por designação do Governo, sob proposta do general inspector, e funccionará em uma sala especial da 6ª Divisão do Departamento da Guerra, pelo menos uma vez por mez.

§ 3º Além da Junta Militar, para inspecção de saude, haverá um Conselho Superior, constituido pelo chefe da 6ª Divisão e os dous chefes medicos de secção.

Art. 7º. O pessoal do Corpo de Saude será distribuido pelas commissões de fórma a corresponder á categoria dos cargos com a de seus postos, tendo-se muito em vista as aptidões pessoaes.

Paragrapho unico. Os enfermeiros serão distribuidos em secções pelos hospitaes, ficando mantido, quanto ás enfermarias, o regimen estatuido pelo regulamento de 27 de dezembro de 1892.

Art. 8º. Haverá em cada corpo de tropa um posto de socorro de urgencia, a cargo do medico do corpo, tendo á sua disposição uma ambulancia.

Art. 9º. Annexa á 6ª Divisão do Departamento da Guerra fica creada uma estação de assistencia e de prophylaxia, com o seguinte pessoal:

Um machinista;

Dous chauffeurs;

Dous desinfectadores;

Dous serventes.

Art. 10. Haverá em cada hospital militar um curso destinado ao preparo e instrucção de enfermeiros e padioleiros.

Art. 11. Ficam extinctos os quadros dos medicos e pharmaceuticos adjuntos, sendo incluidos no primeiro posto dos quadros effectivos os comprehendidos no decreto legislativo n. 148, de 13 de julho de 1893, os que estiverem classificados em concurso e os que, tendo entrado para o serviço antes de 30 annos de idade, não hajam ainda completado 35 annos, ad instar no decreto n. 1.731, de 22 de julho de 1894.

§ 1º. Continuarão nos actuaes quadros respectivos, emquanto bem servirem, os medicos e pharmaceuticos adjunctos que não poderem entrar para o quadro effectivo por excesso de idade e os que não acceitarem sua inclusão no dito quadro.

§ 2º. Os actuaes medicos e pharmaceuticos adjuntos perceberão as mesmas vantagens pecuniarias correspondentes ao posto de segundo tenente até 15 annos de serviço e as vantagens do posto de primeiro tenente após 15 annos de serviço.

§ 3º. Os actuaes medicos e pharmaceuticos adjuntos não incluidos nos quadros serão equiparados aos funccionarios civis do Ministerio da Guerra, quanto ao direito de contribuirem para o montepio quando em vigor, e á aposentadoria por incapacidade physica após 15 annos de serviço, com vantagens iguaes aos primeiros tenentes reformados.

Art. 12. Os actuaes 20 segundos tenentes, medicos, passarão para o quadro de primeiros tenentes preenchido o numero de 105 primeiros tenentes com os 37 primeiros tenentes actuaes, com o serviço dos 40 medicos adjuntos actuaes e a nomeação de oito medicos civis já classificados em concurso.

§ 1º. O quadro de 30 segundos tenentes pharmaceuticos será constituido pelos actuaes segundos tenentes que não foram promovidos ao posto superior e pelo serviço dos pharmaceuticos adjuntos actuaes.

§ 2º. As nomeações para o primeiro posta dos quadros de effectivos medico e pharmaceutico serão feitas de accôrdo com o numero de vagas que se derem nos respectivos quadros de effectivos ou de adjuntos.

§ 3º. Emquanto não houver officiaes medicos habilitados de accôrdo com o disposto nos arts. 13 a 21, a admissão ao primeiro posto do quadro medico effectivo será feita, como até o presente, por concurso entre os profissionaes de menos de 35 annos de idade diplomados pelas faculdades officiaes ou officialmente reconhecidas.

§ 4º. A admissão ao primeiro posto de pharmaceuticos e dentistas será feita por concurso entre profissionaes diplomados e de menos de 35 annos de idade.

Art. 13. Fica creado um CURSO DE APPLICAÇÃO ESPECIAL, para os doutores em medicina que se proponham ao serviço medico militar.

Paragrapho unico. Será admittido nesse curso um numero de medicos de accôrdo com a média das vagas no Corpo de Saude.

Art. 14. Como criterio para a escolha, entre os candidatos á matricula no CURSO DE APPLICAÇÃO MEDICO-MILITAR, proceder-se-ha a um concurso entre elles de maneira a serem preferidos os que tiverem obtido as melhores classificações, rigorosamente observada a ordem em que tiverem sido collocados.

§ 1º O concurso para a referida admissão versará sobre questões geraes de hygiene, bacteriologia e exposição oral de um caso clinico do dominio medico e outro cirurgico.

§ 2º. Aproveitados os necessarios para preencher as vagas existentes, o concurso não terá mais valor para os restantes, não lhes dando direito a serem contemplados em futuras vagas.

§ 3º. Os admittidos ao curso de applicação tem direito á gratificação mensal de 200$, á contagem do tempo do curso para todos os effeitos da reforma e honras de segundos tenentes.

Art. 15. Os matriculados serão obrigados a auxiliar o serviço clinico do hospital, entrando na escala do serviço de dia ao estabelecimento.

Art. 16. Os medicos a que se refere o artigo anterior serão submettidos no fim de cada anno do curso a exame das materias ensinadas, servindo a classificação para a ordem em que deverão entrar para o quadro do Corpo de Saude, no primeiro posto.

Paragrapho unico. Os reprovados serão eliminados do curso de applicação.

Art. 17. O curso a que se refere o art. 14 será feito em dous annos, com o maximo desenvolvimento pratico, e dividido da maneira seguinte:

1º anno. I – Hygiene militar, exercicios de bacteriologia e chimica applicadas á hygiene militar, estudo physiologico do soldado; typo physico do soldado nacional e corollarios respectivos; educação physica em geral, e especialmente a militar. II – Pathologia e clinica medica das enfermidades e epidemias communs aos exercitos e especialmente ao nosso. III. – Clinica cirurgica, cirurgia de guerra.

2º anno. I – Ophtalmologia, molestias do ouvido, nariz e garganta. II – Legislação e medicina legal militar. III – Psychiatria, neuropathologia e electricidade medica.

Art. 18. Os seis professores encarregados do ensino das materias citadas serão medicos militares que em taes assumptos tenham demonstrado habilitações por meio de um concurso que será regido de modo identico aos dos professores das escolas de medicina da Bahia e Rio de Janeiro.

Art. 19. Os profissionaes militares nomeados após o concurso a que se refere o artigo anterior não poderão ser removidos, salvo caso de guerra.

Paragrapho unico. Pelo serviço prestado como professores terão direito á gratificação mensal de 200$000.

Art. 20. O ensinamento do curso de applicação será ministrado, de accôrdo com as materias, no Hospital Central do Exercito, Laboratorio de Bacteriologia e Laboratorio Chimico, nos quarteis, manobras, exercicios e mais opportunidades e dependencias, onde em jogo a actividade medico-militar.

Art. 21. Superintenderá o Curso de Applicação Medico-Militar o director do Hospital Central, pelo que receberá mensalmente a gratificação de 50$000.

Art. 22. Fica o Governo autorizado a crear uma Escola de Veterinaria para preparo dos profissionaes encarregados de vigiar pela conservação da cavalhada do Exercito.

Paragrapho unico. Emquanto não houver profissionaes habilitados pelo referido estabelecimento, a admissão ao primeiro posto veterinario será feita por concurso entre profissionaes diplomados.

Art. 23. O Governo mandará rever e codificar todas as leis, regulamentos e instrucções referentes ao Serviço de Saude do Exercito, de harmonia com a presente lei.

Art. 24. A gratificação de funcção attribuida aos veterinarios e dentistas será igual a gratificação do posto, ficando estabelecidas para o pessoal da estação de assistencia e de prophylaxia as seguintes diarias:

Machinista............................................................................................................................

7$000

Chauffeur.............................................................................................................................

5$000

Desinfectador.......................................................................................................................

4$000

Servente...............................................................................................................................

3$000

Art. 25. O Governo fica autorizado a rever as tabellas de vencimentos do pessoal civil da 6ª Divisão e dos hospitaes militares, ad referendum do Congresso Nacional.

Art. 26. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.

NILO PEÇANHA.

J. B. Bormann.