Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 1.630 de 12/09/1995

Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAçÃO DO VALOR FIXADO NO ARTIGO 1 DA LEI 8.197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, QUE DISCIPLINA A TRANSAçÃO NAS CAUSAS DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAçÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1995] (p. 14118, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , CAUSA JUDICIAL .

Indexação

FIXAÇÃO , VALOR , DISCIPLINAMENTO , TRANSAÇÃO , CAUSA JUDICIAL , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração