Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 1.602 de 23/08/1995

Ementa

REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS ANTIDUMPING.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1995] (p. 12937, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , APLICAÇÃO , COMBATE , DUMPING .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 45 [Decreto nº 1.602 de 23/08/1995]