
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto nº 1.352 de 28/12/1994
Ementa | DISPÕE SOBRE A TARIFA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 104 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1994] (p. 20857, col. 1) ( Ver diário) |
Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CARATER EXCEPCIONAL , TARIFAS , SERVIÇO PUBLICO , TELECOMUNICAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Decreto nº 1.352 de 28/12/1994]
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