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Decreto nº 1.005 de 08/12/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A TARIFA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 104 DA LEI 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1993] (p. 18863, col. 1)  ( Ver diário)

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CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES .

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