Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 982 de 12/11/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DE CRIMES DE NATUREZA TRIBUTARIA E CONEXOS, RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1993] (p. 17145, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Indexação

COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , ENCAMINHAMENTO , PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA , AUTOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA .
COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , JULGAMENTO , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA .
CRITERIOS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , AUDITOR , FISCAL DE TRIBUTOS , TESOURO NACIONAL , COBRANÇA , DIVIDA , FAZENDA NACIONAL .
DISCIPLINAMENTO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , INFORMAÇÕES , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , ATIVIDADE , FISCALIZAÇÃO , LANÇAMENTO , TRIBUTOS .
REPRESENTAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , SUPERINTENDENTE , RECEITA FEDERAL , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIME CONTRA A FAZENDA NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 69 - Dispositivo Correlato
  • Art. 70 - Dispositivo Correlato
  • Art. 293 - Dispositivo Correlato
  • Art. 294 - Dispositivo Correlato
  • Art. 296 - Dispositivo Correlato
  • Art. 297 - Dispositivo Correlato
  • Art. 298 - Dispositivo Correlato
  • Art. 299 - Dispositivo Correlato
  • Art. 300 - Dispositivo Correlato
  • Art. 301 - Dispositivo Correlato
  • Art. 302 - Dispositivo Correlato
  • Art. 303 - Dispositivo Correlato
  • Art. 304 - Dispositivo Correlato
  • Art. 305 - Dispositivo Correlato
  • Art. 306 - Dispositivo Correlato
  • Art. 307 - Dispositivo Correlato
  • Art. 308 - Dispositivo Correlato
  • Art. 309 - Dispositivo Correlato
  • Art. 310 - Dispositivo Correlato
  • Art. 311 - Dispositivo Correlato
  • Art. 329 - Dispositivo Correlato
  • Art. 330 - Dispositivo Correlato
  • Art. 331 - Dispositivo Correlato
  • Art. 332 - Dispositivo Correlato
  • Art. 333 - Dispositivo Correlato
  • Art. 334 - Dispositivo Correlato
  • Art. 340 - Dispositivo Correlato
  • Art. 341 - Dispositivo Correlato
  • Art. 342 - Dispositivo Correlato
  • Art. 344 - Dispositivo Correlato
  • Art. 347 - Dispositivo Correlato
  • Art. 348 - Dispositivo Correlato
  • Art. 349 - Dispositivo Correlato
  • Art. 356 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 301 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 64 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato