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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1993] (p. 8567, col. 2)
Retificação [Diário Oficial da União de 20/07/1993] (p. 10057, col. 2)

Decreto nº 846 de 25/06/1993

Ementa

REGULAMENTA O DECRETO-LEI 2.452, DE 29 DE JULHO DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.396, DE 2 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), E REVOGA O DECRETO 96.758, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1993] (p. 8567, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação [Diário Oficial da União de 20/07/1993] (p. 10057, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (CZPE) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FISCALIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ADMINISTRAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .
COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (CZPE) , INSTALAÇÃO , EMPRESA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .
DEFINIÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .
NECESSIDADE , APRECIAÇÃO , PROJETO , CONTROLE , VIGILANCIA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .
NORMAS , BANCO CENTRAL DA REPUBLICA DO BRASIL (BCB) , INVESTIMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , LIMITAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata