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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 794 de 05/04/1993

Ementa

ESTABELECE LIMITE DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, CORRESPONDENTE AS DOAÇÕES SEM FAVOR DOS FUNDOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1993] (p. 4398, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , DOAÇÃO , FUNDOS , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas