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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 774 de 18/03/1993

Ementa

REGULAMENTA A LEI 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1993] (p. 3289, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ENERGIA ELETRICA .

Indexação

PROPOSIÇÃO , CONCESSIONARIA , NIVEL , TARIFAS , SUPRIMENTO , ENERGIA ELETRICA .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , NIVEL , TARIFAS , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , EXTINÇÃO , REGIME , REMUNERAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32, § 1 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 1 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 22 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]

Art. 23 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]

Art. 24 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]

Art. 25 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]

Art. 26 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]

Art. 27 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]

Art. 28 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]

Art. 29 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]

Art. 30 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]

Art. 31 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]

Art. 32, § 1 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]

Art. 33 [Decreto nº 774 de 18/03/1993]