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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 761 de 19/02/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, POR TRANSFORMAÇÃO, DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1993] (p. 2274, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo