Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 640 de 26/08/1992

Ementa

AUTORIZA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A UTILIZAR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-FDS, PARA SALDAR COMPROMISSOS DE DESEMBOLSO DECORRENTES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR, SANEAMENTO BASICO E INFRA-ESTRUTURA URBANA, SOB SUA ADMINISTRAÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1992] (p. 11721, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , UTILIZAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , QUITAÇÃO , COMPROMISSO , DESEMBOLSO , CONTRATO , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO POPULAR , SANEAMENTO BASICO , INFRAESTRUTURA , ZONA URBANA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO .

Normas posteriores