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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 624 de 04/08/1992

Ementa

ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTES SOBRE OS PRODUTOS QUE ENUMERA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/1992] (p. 10586, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .

Normas posteriores