Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 609 de 21/07/1992

Ementa

REDUZ ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1992] (p. 9664, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas