Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 407 de 27/12/1991

Ementa

REGULAMENTA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, DE QUE TRATAM O ARTIGO 13 DA LEI 7.347, DE 24 DE JUNHO DE 1985, A LEI 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, OS ARTIGOS 57, 99 E 100, PARAGRAFO UNICO DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E 12, PARAGRAFO 3, DA LEI 8.158, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1991] (p. 30842, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .

Indexação

COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .
NORMAS , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .
OBJETIVO , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , REPARAÇÃO , DANOS , MEIO AMBIENTE , CONSUMIDOR , BENS , DIREITOS , INTERESSES DIFUSOS .
REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 99 - Regulamentado
  • Art. 100 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 12, § 3 - Regulamentado