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Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 207 de 06/09/1991

Ementa

ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE OS VEICULOS AUTOMOTORES QUE ENUMERA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1991] (p. 18899, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCIDENCIA , VEICULO AUTOMOTOR .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto nº 207 de 06/09/1991]

Art. 2 [Decreto nº 207 de 06/09/1991]