Decreto nº 183 de 18/06/1842
Decreto nº 183 de 18/06/1842
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Ementa | SUSPEDENDO POR ESPAÇO DE UM MÊS NESTE MUNICÍPIO, E NA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO, OS $$ 6º, 7º, 8º, 9º E 10º DO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1842 - vol. 001] (p. 287, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO .
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Indexação |
SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , PARTE , LEI GERAL , PROVINCIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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