Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 18 de 07/03/1891

Ementa

ESTABELECE NOVO CÓDIGO PENAL PARA A ARMADA, DE ACORDO COM O DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DESTE ANO.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1891 - vol. 001] (p. 42, col. 1) 

Catálogo

MINISTERIO DA MARINHA (MM) , CODIGO PENAL .

Indexação

ESTABELECIMENTO , CODIGO PENAL MILITAR , ARMADA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata