Decreto nº 11.765 de 01/11/2023

Decreto nº 11.765 de 01/11/2023

Ementa

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/11/2023 - nº 208-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas

Indexação

AUTORIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , PORTO DO RIO DE JANEIRO , PORTO DE SANTOS , PORTO , ITAGUAI (RJ) , AEROPORTO , MUNICIPIOS , RIO DE JANEIRO (RJ) , SÃO PAULO (SP) .
COMPETENCIA , COMANDO , EXERCITO , AERONAUTICA , AÇÕES , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , CRIME , FAIXA DE FRONTEIRA , COMANDO DA MARINHA , MAR TERRITORIAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , BACIA HIDROGRAFICA , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ESTADO DO PARANA (PR) .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput [Decreto nº 11.765 de 01/11/2023]