Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato Complementar nº 57 de 10/07/1969

Ementa

CRIA ONUS TRIBUTARIO, A CARGO DO PROMITENTE COMPRADOR, SOBRE A VENDA DE IMOVEIS DAS AUTARQUIAS. COMPRADORES DESDE A DATA DO CONTRATO QUE SERVIU DE BASE PARA A TRANSAÇÃO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1969] (p. 5833, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

RESPONSABILIDADE , PAGAMENTO , TRIBUTOS , VENDA , IMOVEL , AUTARQUIA .

Normas alteradas ou referenciadas