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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1968] (p. 11313, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 10/01/1969] (p. 273, col. 1)

Ato Complementar nº 40 de 30/12/1968

Ementa

ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 13 E REVOGA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DE 24/01/67. MODIFICA REDAÇÃO DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 13; ITEM 2 E PARAGRAFOS 2 E 4 DO ARTIGO 24; ARTIGO 26 E SEUS ITENS 1, 2 E 3 E PARAGRAFOS 1, 2 E 3; PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 99; PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 136.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1968] (p. 11313, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 10/01/1969] (p. 273, col. 1) 

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , COMPETENCIA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , COMPETENCIA , COBRANÇA , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO , LIMITAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , EXTINÇÃO , CARGO , DISPONIBILIDADE REMUNERADA , PROVENTOS , JUIZ VITALICIO .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas