Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato Complementar nº 31 de 28/12/1966

Ementa

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, DEFINE PODER DE POLICIA, E LIMITA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1966] (p. 15019, col. 1) 

Observação

EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE INFORMAÇÕES.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .
CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , COTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , MUNICIPIO .
DEFINIÇÃO , PODER DE POLICIA .
DISTRIBUIÇÃO , MUNICIPIO , ESTADOS , PRODUTO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
DISTRIBUIÇÃO , COTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , MUNICIPIO .
LIMITAÇÃO , PRAZO , UTILIZAÇÃO , NOTA FISCAL .
LOCAL , DEPOSITO , COTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , MUNICIPIO .
TRIBUTOS , VASILHAME , TRANSPORTE , MERCADORIA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52, § 3 - Acréscimo
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 78 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente