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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato Complementar nº 27 de 08/12/1966

Ementa

ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/1966] (p. 14235, col. 1) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALIQUOTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
APLICAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , EXPORTAÇÃO , CAFE .
DEFINIÇÃO , LOCAÇÃO , BENS MOVEIS , SERVIÇO , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) .
DIVERSÃO PUBLICA , FATO GERADOR , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) .
INTEGRAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , PREÇO , VALOR , MERCADORIA .
REAJUSTAMENTO , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
TRIBUTAÇÃO , COOPERATIVA .
TRIBUTOS , MUNICIPIO , ESTADOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 2 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53, § 4 - Acréscimo
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 71, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 71, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 218, caput, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, § 2 [Ato Complementar nº 27 de 08/12/1966]