Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 10.371 de 22/05/2020

Ementa

Dispõe sobre a destinação de percentual de contribuições para atendimento de despesas decorrentes da transferência de atividades ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2020] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

RECURSOS PUBLICOS , PERCENTAGEM , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , CUSTEIO , EXERCICIO , TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Item 1 - Regulamentado
  • Art. 1, caput, Inciso 1, Item 2 - Regulamentado