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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.999 de 18/05/2020

Ementa

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , DESENVOLVIMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , GARANTIA , PARTE , UNIÃO FEDERAL , INVESTIMENTO , CAPITAL DE GIRO , PROIBIÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , LUCRO , DIVIDENDOS , SOCIO , CORRELAÇÃO , CRISE , EFEITOS FINANCEIROS , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 6 - Veto
  • Art. 2, § 7 - Veto
  • Art. 2, § 9 - Veto
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 7 - Veto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 5 - Acréscimo
  • Art. 5, § 6 - Acréscimo
  • Art. 5, § 7 - Acréscimo
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 4-A - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 12 - Acréscimo
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 5, § 5 - Acréscimo
  • Art. 5, § 6 - Acréscimo
  • Art. 5, § 7 - Acréscimo
  • Art. 5, § 8 - Acréscimo
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 4-A - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 11 - Acréscimo
  • Art. 6 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 2, § 10 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 5, § 5 - Alteração Vetada
  • Art. 5, § 6 - Alteração Vetada
  • Art. 5, § 7 - Alteração Vetada
  • Art. 6, § 4 - Alteração Vetada
  • Art. 6, § 8 - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput - Alteração Vetada

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 362, § 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva
  • Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Ressalva
  • Art. 8 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 1, § 4 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 1 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 2, § 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 2, § 6 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 2, § 7 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 2, § 9 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 2, § 10 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 2, § 11 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 2, § 12 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 3, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 3-A [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 4, § 2 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 5, § 5 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 5, § 6 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 5, § 7 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 5, § 8 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 6 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 6, § 4 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 6, § 4-A [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 6, § 8 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 6-A, caput [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]

Art. 7 [Lei nº 13.999 de 18/05/2020]