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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.986 de 07/04/2020

Ementa

Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA AGRICOLA , DIREITO COMERCIAL , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , EMISSÃO , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) , Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) , Warrant Agropecuário (WA) , Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) , Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) , Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) , EXPANSÃO , FINANCIAMENTO , AGRONEGOCIO .
CRIAÇÃO , FUNDOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PRODUTOR RURAL , CONSOLIDAÇÃO , DIVIDA , RENEGOCIAÇÃO , FINANCIAMENTO , IMPLANTAÇÃO , OPERAÇÃO , INFRAESTRUTURA , CONEXÃO , ZONA RURAL .
CRIAÇÃO , TITULO DE CREDITO , CREDITO RURAL , FRACIONAMENTO , PROPRIEDADE RURAL , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRODUTOR RURAL .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , EMPRESA , CEREAIS , FINANCIAMENTO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , INVESTIMENTO , OBRAS , AQUISIÇÃO , MAQUINA , CONSTRUÇÃO , ARMAZEM , ARMAZENAGEM , GRÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Alínea d - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 10-B, caput - Acréscimo
  • Art. 10-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 10-C, caput - Acréscimo
  • Art. 10-D - Acréscimo
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 19, caput - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 42, § 1 - Acréscimo
  • Art. 42, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 42, § 2 - Acréscimo
  • Art. 43, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 46, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 48, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 51, caput - Alteração
  • Art. 65, caput - Alteração
  • Art. 71, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167, caput, Inciso 1, Item 13 - Revogação
  • Art. 178, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 3 - Alteração Vetada
  • Art. 25, § 14 - Acréscimo Vetado
  • Art. 25, § 15 - Acréscimo Vetado
  • Art. 25, § 16 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 3-B, caput - Acréscimo
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4-A, caput - Revogação
  • Art. 5-A, caput - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Acréscimo
  • Art. 7, § 2 - Acréscimo
  • Art. 7-A, caput - Acréscimo
  • Art. 7-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 7-B, caput - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Art. 2, § 3 - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-B - Acréscimo
  • Art. 3-C - Acréscimo
  • Art. 3-D, caput - Acréscimo
  • Art. 3-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3-E, caput - Acréscimo
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput - Alteração
  • Art. 4-A, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 4-A, § 1 - Alteração
  • Art. 4-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4-B, caput - Acréscimo
  • Art. 4-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 8, § 1 - Acréscimo
  • Art. 8, § 2 - Acréscimo
  • Art. 8, § 3 - Acréscimo
  • Art. 10, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 19 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 26 - Dispositivo Correlato
  • Art. 27 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração Vetada
  • Art. 3, caput, Inciso 6 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 2 - Alteração
  • Art. 18, § 4 - Alteração
  • Art. 18, § 4-A - Acréscimo
  • Art. 18, § 4-B - Acréscimo
  • Art. 18, § 4-C - Acréscimo
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 23, caput - Alteração
  • Art. 27-A, caput - Acréscimo
  • Art. 27-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 27-B - Acréscimo
  • Art. 27-C, caput - Acréscimo
  • Art. 27-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 27-D, caput - Acréscimo
  • Art. 29, § 2 - Alteração
  • Art. 29, § 5 - Acréscimo
  • Art. 42-A - Acréscimo
  • Art. 42-B, caput - Acréscimo
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 45-A, caput - Acréscimo
  • Art. 45-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 45-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 45-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-B, caput - Acréscimo
  • Art. 3-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3-C - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Acréscimo
  • Art. 9, § 2 - Acréscimo
  • Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 13, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 2 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 17, § 1 - Alteração
  • Art. 19, caput - Alteração
  • Art. 20, caput - Revogação
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 23, § 3 - Acréscimo
  • Art. 23, § 4 - Acréscimo
  • Art. 24, § 1 - Alteração
  • Art. 24, § 2 - Revogação
  • Art. 24, § 3 - Revogação
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25, § 4, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 27, § 1 - Acréscimo
  • Art. 27, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 27, § 2 - Acréscimo
  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 33, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 35, caput - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 35, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 35, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 35-A, caput - Acréscimo
  • Art. 35-B - Acréscimo
  • Art. 35-C, caput - Acréscimo
  • Art. 35-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 35-D - Acréscimo
  • Art. 36, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, § 3, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 52-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 3 - Alteração Vetada

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 1 - Alteração
  • Art. 23, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração Vetada
  • Art. 1-A, caput - Alteração Vetada
  • Art. 2, caput - Alteração Vetada
  • Art. 3, caput - Alteração Vetada
  • Art. 3, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 4, caput - Alteração Vetada
  • Art. 4, § 5 - Alteração Vetada
  • Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação Vetada
  • Art. 13, caput - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Revogação
  • Art. 10, § 1 - Revogação
  • Art. 10, § 2 - Revogação
  • Art. 10, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15-A, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-A, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-A, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15-A, § 3 - Acréscimo Vetado

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 55 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]

Art. 56 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]

Art. 57 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]

Art. 59 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]

Art. 60 [Lei nº 13.986 de 07/04/2020]