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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 10.272 de 12/03/2020

Ementa

Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2020] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 75-A, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 75-A, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 75-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 75-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo