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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 10.201 de 15/01/2020

Ementa

Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2020] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/01/2020] (p. 17, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , VALOR , ALÇADA , AUTORIZAÇÃO , ACORDO , TRANSAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , EMPRESA PUBLICA , PREVENÇÃO , ENCERRAMENTO , LITIGIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1, § 4 - Regulamentado
  • Art. 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Revogação
  • Art. 7, § 1 - Revogação
  • Art. 7, § 2 - Revogação
  • Art. 8, caput - Revogação
  • Art. 8, § 1 - Revogação
  • Art. 8, § 2 - Revogação
  • Art. 9, caput - Revogação