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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.968 de 26/12/2019

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2019] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , INCITAMENTO , INDUÇÃO , AUXILIO , SUICIDIO , MUTILAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas