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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.954 de 16/12/2019

Ementa

Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 8, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A03) [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A04) [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A05) [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 9, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A06) [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 10, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A07) [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 10, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

FORÇAS ARMADAS , SEGURANÇA PUBLICA , PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DOS MILITARES , PENSÃO MILITAR , SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO , PREVIDENCIA SOCIAL , RESERVA REMUNERADA , INATIVIDADE , REESTRUTURAÇÃO , CARREIRA , ADICIONAL , GRATIFICAÇÃO , CRITERIOS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO , VOLUNTARIO , FORÇAS ARMADAS , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 8, caput - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 3-B - Acréscimo
  • Art. 3-C, caput - Acréscimo
  • Art. 3-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3-D - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 3, Alínea b - Revogação
  • Art. 10-A, caput - Acréscimo
  • Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 23, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27-A, caput - Acréscimo
  • Art. 31, § 6 - Acréscimo
  • Art. 31, § 7 - Acréscimo
  • Art. 31, § 8 - Acréscimo
  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 33, § 1 - Acréscimo
  • Art. 33, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 33, § 2 - Acréscimo
  • Art. 34, caput - Alteração
  • Art. 34, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 34-A, caput - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 63-A, caput - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 24-A - Acréscimo
  • Art. 24-B - Acréscimo
  • Art. 24-C, caput - Acréscimo
  • Art. 24-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 24-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 24-D, caput - Acréscimo
  • Art. 24-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 24-E, caput - Acréscimo
  • Art. 24-E, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 24-F, caput - Acréscimo
  • Art. 24-G - Acréscimo
  • Art. 24-H, caput - Acréscimo
  • Art. 24-I - Acréscimo
  • Art. 24-J, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Alínea a - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 26, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 28, caput - Alteração
  • Art. 31, § 3 - Alteração
  • Art. 32, caput - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 35, caput, Alínea c - Alteração
  • Art. 35, caput, Alínea d - Alteração
  • Art. 35, caput, Alínea f - Revogação
  • Art. 35, caput, Alínea j - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 50, § 2, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 50, § 2, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 50, § 2, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 50, § 2, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 50, § 2, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 50, § 2, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea a - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea b - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea c - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea d - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea e - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea f - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea g - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea h - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea i - Revogação
  • Art. 50, § 3, Alínea j - Revogação
  • Art. 50, § 4 - Revogação
  • Art. 50-A, caput - Acréscimo
  • Art. 51, § 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 51, § 3 - Revogação
  • Art. 53-A, caput - Acréscimo
  • Art. 56, caput - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 67, § 1, Alínea e - Alteração
  • Art. 67, § 1, Alínea f - Acréscimo
  • Art. 69-A, caput - Alteração
  • Art. 71, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 82-A, caput - Acréscimo
  • Art. 97 - Alteração
  • Art. 97, § 4 - Revogação
  • Art. 97, § 4, Alínea a - Revogação
  • Art. 97, § 4, Alínea b - Revogação
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 98, caput, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 101, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 101, caput, Inciso 2, Alínea e - Revogação
  • Art. 101, § 2 - Revogação
  • Art. 101, § 3 - Revogação
  • Art. 104, caput - Alteração
  • Art. 104, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 104, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 105 - Revogação
  • Art. 106 - Alteração
  • Art. 106, § 1, Alínea a - Revogação
  • Art. 106, § 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 111, § 1 - Acréscimo
  • Art. 111, § 2 - Acréscimo
  • Art. 112, § 1 - Acréscimo
  • Art. 112, § 2 - Acréscimo
  • Art. 112-A, caput - Acréscimo
  • Art. 114, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 114, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 114, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 116 - Alteração
  • Art. 116, § 1, Alínea c - Revogação
  • Art. 121 - Alteração
  • Art. 121, § 1, Alínea a - Revogação
  • Art. 121, § 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 122, caput - Alteração
  • Art. 144, § 1 - Revogação
  • Art. 144, § 2 - Revogação
  • Art. 144, § 3 - Revogação
  • Art. 144, § 4 - Acréscimo
  • Art. 144-A, caput - Acréscimo
  • Art. 144-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 145, caput - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18, § 2 - Revogação
  • Art. 31, § 1 - Revogação
  • Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Anexo 4 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 87 - Revogação
  • Anexo 88 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea e - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 8, caput [Lei nº 13.954 de 16/12/2019]

Art. 18 [Lei nº 13.954 de 16/12/2019]