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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Republicação de Dispositivo (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/11/2019] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 16/01/2020] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 17/01/2020] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 36.

Catálogo

DIREITO AUTORAL , TRIBUTOS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ARRECADAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , DIREITO AUTORAL , EXECUÇÃO , OBRA LITERARIA , OBRA ARTISTICA , OBRA CIENTIFICA .
ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTOS , INCIDENCIA , ARRENDAMENTO MERCANTIL , BENS DE CAPITAL , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO .
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTOS , INCIDENCIA , VALOR , PAGAMENTO , REMESSA , PAIS ESTRANGEIRO , DESTINAÇÃO , GASTOS PESSOAIS , VIAGEM , TURISMO , SERVIÇO , TREINAMENTO , MISSÃO OFICIAL .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , AGENCIA , INCENTIVO , TURISMO , DESTINO , BRASIL , PREVISÃO , EXTINÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , DATA , PUBLICAÇÃO , ESTATUTO .
INCLUSÃO , ATIVIDADE , INCENTIVO , TURISMO , DESTINO , BRASIL , ADICIONAL , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) , SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) , SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI) , SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) .
ALTERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , SERVIDOR , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , QUALIFICAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Alteração
  • Art. 8, § 5 - Alteração
  • Art. 11, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 68, § 3 - Alteração
  • Art. 68, § 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8-C, caput - Alteração
  • Art. 8-C, § 1 - Alteração
  • Art. 8-C, § 8 - Alteração
  • Art. 8-E, § 2 - Alteração
  • Art. 8-F, caput - Alteração
  • Art. 8-F, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8-G - Revogação
  • Art. 8-I, caput - Alteração
  • Art. 8-M, caput - Acréscimo
  • Art. 8-M, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 8-M, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 8-M, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 8-N, caput - Acréscimo
  • Art. 8-O, caput - Acréscimo
  • Art. 9, caput - Revogação
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13, caput - Revogação
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 14, caput - Revogação
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 14, caput, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4 [Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019]