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Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019

Ementa

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2)  ( Ver diário)

Republicação de Dispositivo (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/11/2019 - nº 219-B] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Quanto à entrada em vigor desta Medida Provisória, vide o art. 53

Catálogo

DIREITO DO TRABALHO .

Indexação

CRIAÇÃO , CATEGORIA , CONTRATO DE TRABALHO , INCENTIVO , EMPREGO , CONTRATAÇÃO , ADULTO , AUSENCIA , EXPERIENCIA , PROFISSÃO .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , HABILITAÇÃO , REABILITAÇÃO , REABILITAÇÃO PROFISSIONAL , PREVENÇÃO , REDUÇÃO , ACIDENTE DO TRABALHO .
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXTINÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , DESPEDIDA , EMPREGADO , CORRELAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISPENSA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , OBRIGATORIEDADE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA , MICROEMPRESA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , PROGRAMA ESPECIAL , ANALISE , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CORRELAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , INCAPACIDADE .
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , REGISTRO , CARTEIRA DE TRABALHO , PREVIDENCIA SOCIAL , PERIODO , REPOUSO SEMANAL , PENALIDADE , INFRAÇÃO , MULTA , EMBARGO , INTERDIÇÃO , SEGURANÇA DO TRABALHO , ALIMENTAÇÃO , GORJETA , FISCALIZAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , REPOUSO SEMANAL , REMUNERAÇÃO , MULTA , DIREITO DO TRABALHO , COMPATIBILIDADE , LEGISLAÇÃO , JUROS , PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS , PREVIDENCIA SOCIAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 481 - Dispositivo Correlato
  • Art. 855-B - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12-A, caput - Acréscimo
  • Art. 29, § 3 - Alteração
  • Art. 29, § 5 - Alteração
  • Art. 39, § 1 - Alteração
  • Art. 39, § 3 - Acréscimo
  • Art. 47, caput - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Revogação
  • Art. 47, § 2 - Alteração
  • Art. 47-A, caput - Alteração
  • Art. 47-B, caput - Acréscimo
  • Art. 51, caput - Alteração
  • Art. 52, caput - Alteração
  • Art. 55, caput - Alteração
  • Art. 67, caput - Alteração
  • Art. 68, caput - Alteração
  • Art. 68, § 1 - Acréscimo
  • Art. 68, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 68, § 2 - Acréscimo
  • Art. 70, caput - Alteração
  • Art. 70, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 75, caput - Alteração
  • Art. 75, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 120, caput - Alteração
  • Art. 153, caput - Alteração
  • Art. 153, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 155, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 156, caput - Alteração
  • Art. 159, caput - Revogação
  • Art. 160 - Revogação
  • Art. 161 - Alteração
  • Art. 167, caput - Alteração
  • Art. 188, caput - Alteração
  • Art. 188, § 3 - Revogação
  • Art. 201, caput - Alteração
  • Art. 224, caput - Alteração
  • Art. 224, § 3 - Acréscimo
  • Art. 224, § 4 - Acréscimo
  • Art. 227, § 2 - Revogação
  • Art. 304, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 313 - Revogação
  • Art. 319, caput - Revogação
  • Art. 326 - Revogação
  • Art. 327, caput - Revogação
  • Art. 328, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 329 - Revogação
  • Art. 330, caput - Revogação
  • Art. 333, caput - Revogação
  • Art. 345, caput - Revogação
  • Art. 345, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 346, caput, Alínea c - Revogação
  • Art. 347, caput - Alteração
  • Art. 351, caput - Alteração
  • Art. 351, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 360 - Revogação
  • Art. 361, caput - Revogação
  • Art. 385, caput - Revogação
  • Art. 385, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 386, caput - Revogação
  • Art. 401, caput - Alteração
  • Art. 401, § 1 - Revogação
  • Art. 401, § 2 - Revogação
  • Art. 434, caput - Alteração
  • Art. 435, caput - Revogação
  • Art. 438 - Revogação
  • Art. 451 - Ressalva
  • Art. 457, § 5 - Acréscimo
  • Art. 457-A - Acréscimo
  • Art. 458, caput - Alteração
  • Art. 477, § 8 - Alteração
  • Art. 479 - Ressalva
  • Art. 510, caput - Alteração
  • Art. 543, § 6 - Alteração
  • Art. 545, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 553, caput - Alteração
  • Art. 553, caput, Alínea a - Alteração
  • Art. 553, caput, Alínea f - Alteração
  • Art. 557 - Revogação
  • Art. 598, caput - Alteração
  • Art. 598, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 626, caput - Alteração
  • Art. 626, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 627 - Alteração
  • Art. 627, caput, Alínea a - Revogação
  • Art. 627, caput, Alínea b - Revogação
  • Art. 627-A, caput - Alteração
  • Art. 627-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 627-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 627-B, caput - Acréscimo
  • Art. 627-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 627-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 628, caput - Alteração
  • Art. 628, § 1 - Revogação
  • Art. 628, § 2 - Revogação
  • Art. 628, § 3 - Alteração
  • Art. 628-A - Acréscimo
  • Art. 629 - Alteração
  • Art. 630 - Alteração
  • Art. 631, caput - Alteração
  • Art. 632, caput - Alteração
  • Art. 632, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 634, caput - Alteração
  • Art. 634, § 1 - Alteração
  • Art. 634, § 2 - Alteração
  • Art. 634-A - Acréscimo
  • Art. 634-B - Acréscimo
  • Art. 634-C, caput - Acréscimo
  • Art. 635, caput - Alteração
  • Art. 635, § 1 - Acréscimo
  • Art. 635, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 635, § 2 - Acréscimo
  • Art. 636 - Alteração
  • Art. 637-A, caput - Acréscimo
  • Art. 638, caput - Alteração
  • Art. 638, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 638, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 639, caput - Revogação
  • Art. 640, caput - Revogação
  • Art. 641, caput - Alteração
  • Art. 642, caput - Alteração
  • Art. 722, caput, Alínea a - Alteração
  • Art. 726 - Revogação
  • Art. 727, caput - Revogação
  • Art. 727, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 729, caput - Alteração
  • Art. 729, § 1 - Revogação
  • Art. 729, § 2 - Revogação
  • Art. 730, caput - Alteração
  • Art. 733, caput - Alteração
  • Art. 879, § 7 - Alteração
  • Art. 883, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 12, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 56, caput - Alteração
  • Art. 57 - Revogação

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, caput, Alínea a - Supressão
  • Art. 16, caput, Alínea b - Supressão
  • Art. 16, caput, Alínea c - Supressão
  • Art. 16, caput, Alínea d - Supressão

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 1 - Revogação
  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Alínea e - Revogação
  • Art. 32, caput, Inciso 12 - Revogação
  • Art. 34, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 122 - Revogação
  • Art. 123 - Revogação
  • Art. 124 - Revogação
  • Art. 125 - Revogação
  • Art. 127 - Revogação
  • Art. 128 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 18, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, caput - Alteração
  • Art. 33, Parágrafo Único - Supressão

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 27, caput - Alteração
  • Art. 27, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 4, caput - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4-B, caput - Acréscimo
  • Art. 9-A, caput - Alteração
  • Art. 9-A, § 1 - Revogação
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 25, caput - Alteração
  • Art. 25, § 1 - Supressão
  • Art. 25, § 2 - Supressão

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 3 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 18 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput - Alteração
  • Art. 39, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12, § 6 - Acréscimo
  • Art. 22, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 28, § 9, Alínea a - Alteração
  • Art. 28, § 12 - Acréscimo
  • Art. 30, caput, Inciso 14 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11, § 14 - Acréscimo
  • Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3, Alínea b - Revogação
  • Art. 21, caput, Inciso 4, Alínea d - Revogação
  • Art. 86, caput - Alteração
  • Art. 86, § 1 - Alteração
  • Art. 86, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 86, § 6 - Acréscimo
  • Art. 91 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 6-A - Revogação
  • Art. 6-B - Revogação

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

  • Art. 1 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20-A - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 77, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 1, § 4 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 7, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Inciso 9 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Inciso 10 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Inciso 12 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Inciso 13 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Inciso 14 - Revogação
  • Art. 7, § 1, Inciso 15 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2 - Alteração