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Medida Provisória nº 902 de 05/11/2019

Ementa

Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 8º.

Catálogo

EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA ECONOMIA , DISCIPLINA , REQUISITOS , SEGURANÇA , SELO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO , CONSUMO , HABILITAÇÃO , CONTROLE , PRODUÇÃO , CIGARRO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ENCERRAMENTO , EXCLUSIVIDADE , CASA DA MOEDA , FABRICAÇÃO , PAPEL , MOEDA , CADERNETA , PASSAPORTE , SELO POSTAL , SELO , FISCALIZAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 46, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 12-A, caput - Acréscimo
  • Art. 12-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 27, § 4 - Acréscimo
  • Art. 28, § 1 - Revogação
  • Art. 28, § 2 - Revogação
  • Art. 28, § 6 - Acréscimo
  • Art. 28, § 7 - Acréscimo
  • Art. 28, § 8 - Acréscimo
  • Art. 28, § 9 - Acréscimo
  • Art. 29, § 1 - Revogação
  • Art. 29, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Revogação