Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 10.078 de 21/10/2019

Ementa

Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2019 - nº 204-A] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , ROYALTIES , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ATIVIDADE , EXPLORAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 47 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35, caput - Alteração
  • Art. 35, § 2 - Alteração
  • Art. 35-A, caput - Alteração
  • Art. 35-B, caput - Acréscimo