Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26 de 22/08/2019

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 25, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional