Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 10.002 de 04/09/2019

Ementa

Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora localizadas no Estado do Rio Grande do Sul da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2019 - nº 171-A] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

DISPENSA , EMISSORA , RADIODIFUSÃO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , TRANSMISSÃO , VOZ DO BRASIL , DIA , DISPUTA , CAMPEONATO NACIONAL , FUTEBOL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 38, caput, Alínea e - Regulamentado