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Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446 de 08/08/2019

Ementa

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 105, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 122, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 122, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 136, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 138, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 230 - Dispositivo Declarado Constitucional