Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.861 de 18/07/2019

Ementa

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , CENSO DEMOGRAFICO , CARACTERISTICA , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , AUTISMO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, Parágrafo Único - Acréscimo