Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 9.837 de 14/06/2019

Ementa

Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/06/2019 - nº 114-A] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

DISPENSA , OBRIGATORIEDADE , EMISSORA , RADIODIFUSÃO , RETRANSMISSÃO , VOZ DO BRASIL , PERIODO , REALIZAÇÃO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , FUTEBOL , PAIS , AMERICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 38, caput, Alínea e - Regulamentado