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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2019] (p. 1, col. 2)
Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 19/03/2019] (p. 1, col. 2)

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.058 de 19/12/2018

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 42 DA LEI 8.987/1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.445/2007. NORMA COM EFICÁCIA EXAURIDA. CONHECIMENTO PARCIAL. NOVA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO APÓS VENCIMENTO DO PRAZO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1 .ADI não conhecida com relação aos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 42 da Lei 8.987/1995, pois decorrido o prazo máximo de validade em 31 de dezembro de 2010. Precedente: ADI 1.979, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 23/6/1999. 2. Interpretação conforme à Constituição conferida ao § 1º do art. 42 da Lei 8.987/1995, no sentido de ser imprescindível a realização de licitação prévia à nova delegação a terceiros. 3. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, julgada parcialmente procedente.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 19/03/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição