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Mensagem de Veto Parcial nº 8 de 03/01/2019

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 74, de 2018 (nº 795/03 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 4 - Veto
  • Art. 5 - Veto
  • Art. 6 - Veto
  • Art. 7 - Veto
  • Art. 8 - Veto