Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.018 de 13/06/2018

Ementa

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisórias Nº 577/2012 e Nº 579/2012, convertidas nas Leis Nº 12.767/2012 e Nº 12.783/2013, respectivamente. Prestação do serviço público de energia elétrica. Juízo excepcionalíssimo dos requisitos. Violação ao art. 62, caput, da Constituição Federal não verificada.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2018] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

Declaração de Constitucionalidade