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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.715 de 24/09/2018

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

DIREITO CIVIL , DIREITO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CODIGO CIVIL , HIPOTESE , PERDA , PODER FAMILIAR , CRIME , HOMICIDIO , LESÃO CORPORAL , ESTUPRO , VITIMA , MEMBROS , FAMILIA , MÃE , PAI , FILHO , FILHA , DESCENDENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1638, Parágrafo Único - Acréscimo