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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 05/06/2018

Ementa

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017, que "Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2018] (p. 99, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA ENERGETICA .

Indexação

DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , LICITAÇÃO , EMPRESA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , DISTRIBUIDOR , SISTEMA ELETRICO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , MERCADO , TERRITORIO NACIONAL , HIPOTESE , ADITAMENTO , CONTRATO , PRORROGAÇÃO , AUMENTO , QUANTIDADE .
HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , OBRIGAÇÃO , ENTREGA , ENERGIA ELETRICA , EMPRESA , CENTRAL TERMOELETRICA .
LIMITAÇÃO , PAGAMENTO , REEMBOLSO , AQUISIÇÃO , COMBUSTIVEL , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA .

Normas alteradas ou referenciadas